PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I a petição inicial for indeferida;
II a obrigação for satisfeita;
III o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV o exequente renunciar ao crédito;
V ocorrer a prescrição intercorrente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial