PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · Seção IV – Da Expropriação de Bens · Subseção II – Da Alienação
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial