PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER · Seção I – Disposições Comuns
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial