Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.