PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · Seção II – Da Notificação e da Interpelação
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial