PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 704. A defesa só pode consistir em:
I nulidade do processo;
II extinção da obrigação;
III não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial