PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA · Seção VIII – Da Partilha
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I dívidas atendidas;
II meação do cônjuge;
III meação disponível;
IV quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial