PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO IV – DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES · Seção III – Da Divisão
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:
I a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
II o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III as benfeitorias comuns.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial