PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO III – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS · Seção I – Disposições Gerais
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I condenação em perdas e danos;
II indenização dos frutos.
Parágrafo único Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I evitar nova turbação ou esbulho;
II cumprir-se a tutela provisória ou final.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial