PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XIII – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA · Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial