Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.