PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XII – DAS PROVAS · Seção IX – Da Prova Testemunhal · Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
I que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial