PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XII – DAS PROVAS · Seção VII – Da Prova Documental · Subseção I – Da Força Probante dos Documentos
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I enunciam o recebimento de um crédito;
II contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial