PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS · CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS · Seção III – Dos Atos das Partes
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial