PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS · CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS · Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial