PARTE GERAL · LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO · TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · CAPÍTULO III – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial