PARTE GERAL · LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO · TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES · CAPÍTULO IV – DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial