Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
Parágrafo único As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.