Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2º.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.204, de 2015