Art. 4º
Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019/2014 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015.
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