Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I identificação do subscritor da proposta;
II indicação do interesse público envolvido;
III diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.