Art. 5º da Lei das Organizações Criminosas

I usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.