Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
capítulo iv – disposições gerais e finais
Art. 18 da Lei do Processo Judicial Eletrônico
Lei nº 11.419/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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