Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 do Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826/2003 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial