Art. 9º O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
TÍTULO III – DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL · CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES
Art. 9º da Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Lei nº 10.180/2001 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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