Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
I à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
III à especialização de recursos humanos em acessibilidade.