LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE · TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS · CAPÍTULO II – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial