Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008