Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008
I o Presidente da República e os Ministros de Estado;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
II os Governadores e seus respectivos Secretários;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
IV os Prefeitos Municipais;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
VIII os militares em serviço ativo;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008
X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008