Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I estar provada a inexistência do fato;
II não haver prova da existência do fato;
III não constituir o fato infração penal;
IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único Na sentença absolutória, o juiz:
I mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
III aplicará medida de segurança, se cabível.