LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES · CAPÍTULO I – DAS CITAÇÕES
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 354. A precatória indicará:
I o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II a sede da jurisdição de um e de outro; Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial