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Carreira Pública

LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA · CAPÍTULO VI – DOS PERITOS E INTÉRPRETES

Art. 281 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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