LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA · CAPÍTULO VI – DOS PERITOS E INTÉRPRETES
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III os analfabetos e os menores de 21 anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial