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LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO VII – DA PROVA · CAPÍTULO II – DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Art. 181 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994

Parágrafo único A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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