LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO VII – DA PROVA · CAPÍTULO II – DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial