Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.