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Carreira Pública

Art. 14 do Decreto-Lei 236/1967

Decreto-Lei nº 236/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Sómente poderão executar serviço de televisão educativa:

a) a União;

b) os Estados, Territórios e Municípios;

c) as Universidades Brasileiras;

d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos Estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações.

§ 1º As Universidades e Fundações deverão, comprovadamente possuir recursos próprios para o empreendimento.

§ 2º A outorga de canais para a televisão educativa não dependerá da publicação do edital previsto do artigo 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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