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Carreira Pública

Art. 6º do Decreto-Lei 236/1967

Decreto-Lei nº 236/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Só os brasileiros natos poderão exercer, nas entidades executantes de serviço de radiodifusão, os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa e intelectual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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