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Carreira Pública

Art. 10 do Decreto-Lei 236/1967

Decreto-Lei nº 236/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. O CONTEL baixará normas regulando a transmissão pelas emissoras de radiodifusão de programas de origem estrangeira ou produzidos por emprêsas sediadas no país, cujos acionistas ou cotistas diretores, gerentes e administradores não sejam brasileiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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