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Carreira Pública

Art. 9º do Decreto-Lei 236/1967

Decreto-Lei nº 236/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º É permitido às emprêsas de radiodifusão estabelecer, com pessoas físicas ou jurídicas nacionais contratos que tenham por objetivo financiamento, empréstimo ou assistência técnica, desde que autorizados pelo CONTEL.

§ 1º Os contratos de assistência técnica só poderão ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas especializadas no setor específico para o qual forem contratadas.

§ 2º A aquisição de equipamento poderá ser financiada pelos seus fabricantes ou por estabelecimentos e créditos nacionais, em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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