Exame de Ordem Unificado da OAB

O que é o Exame de Ordem

O Exame de Ordem Unificado é a prova que o bacharel em Direito precisa passar para se inscrever como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A exigência está no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. Não é um processo de seleção com número fechado de aprovados: passa quem atinge a nota mínima nas duas fases.

O exame é organizado pelo Conselho Federal da OAB e aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com a mesma prova em todo o país. As regras estão no Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal, que prevê 3 exames por ano. Para resolver provas antigas com cronômetro e gabarito oficial, use a página de simulado e questões da OAB.

Quem pode fazer a prova

Podem se inscrever o bacharel em Direito, ainda que pendente a colação de grau, e estudante dos dois últimos semestres ou do último ano do curso. Também pode fazer o exame quem tem diploma estrangeiro revalidado e o bacharel que exerce função incompatível com a advocacia, mesmo que ainda não possa se inscrever na OAB.

Na inscrição, o examinando escolhe a seccional da OAB onde fará as provas e fica ligado a ela nas duas fases. Desde o Provimento nº 212/2022, a escolha da seccional é livre.

Como são as duas fases

Na 1ª fase, pelo menos 15% das questões tratam do Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de Direitos Humanos e de Filosofia do Direito. O restante cobre as matérias do curso de Direito.

Na 2ª fase, a peça vale 5,00 pontos e cada questão discursiva vale até 1,25. A área é escolhida na inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário, sempre com o processo correspondente.

Reaproveitamento da 1ª fase

Quem passa na prova objetiva e não é aprovado na 2ª fase pode ir direto à prova prático-profissional no exame seguinte, uma única vez. A regra veio do Provimento nº 156/2013 e passou a valer a partir do 13º Exame. A inscrição sai em edital complementar, com taxa menor: no 47º Exame, R$ 175,00. O edital complementar do 48º, para quem reaproveita a 1ª fase do 47º, está previsto para 12 de novembro de 2026.

Calendário 2026 e 2027

Datas do calendário oficial do Conselho Federal da OAB, que avisa que elas podem mudar. Confira sempre o edital de cada exame.

A taxa do 48º Exame é de R$ 350,00. Quem está no CadÚnico pode pedir isenção, nos prazos do edital. O reaproveitamento da 1ª fase do 47º tem inscrição de 23 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026.

O que mudou ao longo dos exames

• 2007: antes, cada seccional fazia a própria prova. Em abril de 2007, 17 seccionais aplicaram pela primeira vez uma prova unificada; em agosto, já eram 20.
• 20 de outubro de 2009: o Provimento nº 136/2009 unificou conteúdo e aplicação em todo o país.
• 2010: o 2º Exame (2010.2) já foi aplicado pela FGV, com 100 questões na 1ª fase. O 3º Exame também teve 100 questões, e a 2ª fase cobrava 5 questões práticas além da peça.
• 2011: o Provimento nº 144/2011 fixou o máximo de 80 questões. Do 4º Exame em diante, a 1ª fase tem 80 questões e a 2ª fase, peça e 4 questões.
• 2013: o Provimento nº 156/2013, publicado em 1º de novembro de 2013, criou o reaproveitamento da 1ª fase, usado pela primeira vez no 13º Exame.
• 2018: a 2ª fase do 25º Exame foi suspensa por causa do bloqueio de rodovias e aplicada em 10 de junho de 2018.
• 2020: a pandemia adiou a 2ª fase do 31º Exame para 6 de dezembro de 2020.
• 2022: o Provimento nº 212/2022 deixou a escolha da seccional livre.

A taxa de inscrição também subiu com o tempo:

Provas anteriores para treinar

As provas da 1ª fase já publicadas, com gabarito oficial e correção na hora:

• 39º Exame (2023)
• 40º Exame (2024)
• 41º Exame (2024)
• 42º Exame (2024)
• 43º Exame (2025)
• 44º Exame (2025)
• 46º Exame (2026)
• 47º Exame (2026)

Para treinar por matéria ou montar um simulado no formato da 1ª fase, vá para a página de simulado da OAB. Cada exame anterior tem uma página própria aqui, com edital, datas das duas fases, gabarito e resultado final.

Legislação que cai na prova

• Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, com o texto completo para ler e marcar.
• O Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB estão no livro oficial do Estatuto, publicado pelo Conselho Federal.
• Os provimentos do exame (144/2011, 156/2013 e 212/2022) ficam na página de legislação do exame no site do Conselho Federal.

Depois da aprovação

O certificado de aprovação é emitido pela seccional onde o examinando fez a prova e vale por tempo indeterminado em todo o país. A inscrição como advogado também é pedida na seccional, que informa os documentos exigidos.

Fontes oficiais

• Calendário do Exame de Ordem (Conselho Federal da OAB)
• Editais e provas de todos os exames (Conselho Federal da OAB)
• Edital de abertura do 48º Exame de Ordem Unificado
• Página do Exame de Ordem na FGV
• Histórico do Exame de Ordem (Conselho Federal da OAB)
• Perguntas frequentes do Conselho Federal

Fontes consultadas em 2 de novembro de 2026.