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Carreira Pública

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a…

1Q91800

Direito Tributário

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Procurador do Ministério Público de Contas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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