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Carreira Pública

Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis…

1Q91799

Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Sobre esta questão

Esta é a questão 37 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Procurador do Ministério Público de Contas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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