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Carreira Pública

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças…

1Q90556

Legislação Específica e Municipal

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:

I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.

II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.

III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 113 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal. Ela cobra Legislação Específica e Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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