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Carreira Pública

Q90556 – Legislação Específica e Municipal – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

1Q90556

Legislação Específica e Municipal

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:

I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país. II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção. III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.

Quais estão corretas?

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