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Carreira Pública

Com base no disposto no Código Tributário do Município de Caxias do Sul, analise a sentença abaixo: As taxas…

1Q90562

Legislação Específica e Municipal

Com base no disposto no Código Tributário do Município de Caxias do Sul, analise a sentença abaixo:

As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 119 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal. Ela cobra Legislação Específica e Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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