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Carreira Pública

A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSIP), prevista no art…

1Q90563

Legislação Específica e Municipal

A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a expansão, a instalação, a modernização, a eficientização, a logística reversa, o aprimoramento e o desenvolvimento da rede e de demais infraestruturas aplicadas ou que impactem o serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 701/2022, são isentos do pagamento da COSIP, EXCETO:

Sobre esta questão

Esta é a questão 120 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal. Ela cobra Legislação Específica e Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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