Q8226 – Transportes – Fundação Getulio Vargas 2012

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem obrigatoriedade de pagamento de indenização.

Em caso de declaração de caducidade, fica o poder concedente responsável pelos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros e com empregados da concessionária.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, com autorização para a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, com a imediata suspensão dos serviços prestados até o restabelecimento das condições contratuais.

A declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais não poderá ser declarada, caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.