A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir. - I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%. - II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. - III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.

Questão 96 – FGV 2022 SF

TransportesLei nº 9.432/1997 - ordenação do transporte aquaviário

A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.
II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.