Q8225 – Transportes – Fundação Getulio Vargas 2012

estão isentas da Cide-Combustíveis vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

de acordo com a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, parte da arrecadação da Cide-Combustíveis é destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

o Biodiesel não está sujeito à incidência da CideCombustíveis.

empresas exportadoras têm o prazo máximo de 180 dias, a contar da data de aquisição, para a efetiva exportação dos produtos, sob pena de perda de isenção da Cide-Combustíveis e pagamento de taxas adicionais.

a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê que o total arrecadado pela Cide-Combustíveis será distribuído entre os Estados proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada nos mesmos.