Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
A empresa Beta, após ter realizado recolhimento a maior do IPI, busca reparar o erro cometido através de declaração de compensação do crédito a seu favor, com o IRPJ por ela devido. O pedido de compensação não é reconhecido pela Fazenda Nacional, em razão de não haver trânsito em julgado declarando existente o crédito de Beta. Com a rejeição do pedido de extinção do crédito do IRPJ, a Fazenda inscreve o débito reconhecido pelo sujeito passivo e ajuíza a correspondente execução fiscal. Citado, o contribuinte embarga a execução alegando ter havido compensação. Nesse caso, os embargos à execução: